Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de junho de 2025
Data de vigência: 10 de junho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site e a contratação dos serviços da Aurora Branda. Ao utilizar este site ou contratar qualquer um de nossos serviços, você confirma que leu, entendeu e concorda com as condições aqui descritas. Se não concordar, não utilize o site nem contrate nossos serviços.
1. Definições
- "Aurora Branda" ou "nós": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Manaus — AM.
- "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate nossos serviços.
- "Serviços": os três serviços descritos no site — Pacote de Preparação para Visitas, Sessões de Apoio à Decisão Familiar e Programa de Comunicação para Operadores.
- "Contrato": o acordo formalizado entre a Aurora Branda e o cliente antes do início de qualquer serviço.
- "Site": o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio aurorabr.cyou.
2. Aceitação dos termos
O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Para contratar nossos serviços, você deve ter ao menos 18 anos de idade e capacidade legal para firmar contratos segundo a legislação brasileira. Representantes legais de terceiros (como familiares que contratam em nome de um parente idoso) são pessoalmente responsáveis pelas obrigações assumidas.
3. Descrição dos serviços
A Aurora Branda oferece serviços de orientação informacional e facilitação de processos relacionados à pesquisa e à escolha de residências para idosos. Os serviços disponíveis são:
- Pacote de Preparação para Visitas (R$ 670): materiais digitais e imprimíveis com roteiro de visita, tabela comparativa e chamada de orientação de uma hora.
- Sessões de Apoio à Decisão Familiar (R$ 1.960): quatro sessões de facilitação entre membros da família, conduzidas por um facilitador da Aurora Branda.
- Programa de Comunicação para Operadores (R$ 5.340): engajamento B2B de doze semanas para revisão de materiais de comunicação de residências para idosos.
Os serviços são prestados principalmente em Manaus e região. Sessões remotas por videochamada estão disponíveis para clientes em outras localidades.
4. O que os serviços não incluem
A Aurora Branda não presta serviços de saúde, assistência jurídica, avaliação de qualidade de cuidado, intermediação imobiliária ou qualquer atividade que exija habilitação profissional específica. Nenhum serviço implica recomendação de residências específicas. As decisões tomadas pelo cliente são de sua exclusiva responsabilidade.
5. Responsabilidades do usuário
- Fornecer informações verdadeiras ao contratar e durante a prestação dos serviços.
- Não utilizar os materiais fornecidos pela Aurora Branda para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
- Não reproduzir, distribuir ou publicar o conteúdo dos materiais recebidos sem permissão.
- Comunicar com antecedência razoável qualquer necessidade de reagendamento de sessões.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site e dos materiais entregues nos serviços — textos, roteiros, tabelas, metodologias — é de titularidade da Aurora Branda e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida para os fins descritos no contrato. É vedada qualquer reprodução para fins comerciais ou distribuição a terceiros sem autorização escrita.
7. Condições de pagamento
- Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.
- O pagamento é realizado antes do início do serviço, salvo acordo diferente formalizado no contrato.
- Formas de pagamento aceitas: PIX, transferência bancária, boleto bancário e cartão de crédito (sujeito a confirmação de disponibilidade).
- Nota fiscal eletrônica é emitida para todos os pagamentos recebidos.
8. Cancelamento e reembolso
- O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, por escrito, enviando mensagem para [email protected].
- Cancelamentos antes do início da prestação: reembolso integral em até 10 dias úteis.
- Cancelamentos após o início: reembolso proporcional à parcela do serviço não utilizada, calculada conforme descrito no contrato específico.
- Materiais digitais já entregues não são passíveis de reembolso, dado que o acesso foi fornecido.
9. Isenções e limitação de responsabilidade
Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram. A Aurora Branda não garante qualquer resultado específico decorrente do uso dos serviços, incluindo mas não se limitando à escolha de uma residência, ao resultado de processos familiares de decisão ou à melhora nos índices de admissão de operadores.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Aurora Branda excederá o valor efetivamente pago pelo serviço contratado. A empresa não responde por danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes.
10. Indenização
O usuário concorda em indenizar a Aurora Branda por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes do uso indevido dos serviços ou de informações falsas fornecidas durante a contratação ou execução.
11. Encerramento
Qualquer uma das partes pode encerrar o contrato de serviço mediante comunicação escrita. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem os direitos de propriedade intelectual da Aurora Branda. As cláusulas de isenção de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento.
12. Resolução de disputas
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), onde aplicável. As partes buscam, em primeiro lugar, resolução amigável de qualquer controvérsia. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Manaus — AM como competente para dirimir quaisquer litígios.
13. Disposições gerais
- Integralidade: estes Termos, somados ao contrato específico de cada serviço, constituem o acordo completo entre as partes.
- Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
- Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia permanente a esse direito.
- Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Aurora Branda.
14. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data da última atualização. Clientes com contratos ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes.
15. Contato
Aurora Branda
Av. Djalma Batista 1719, Chapada, Manaus — AM, CEP 69050-010